LEI nº 2665, de 07 de abril de 2020
Autoria: Prefeito César Henrique da Cunha Fiala
ref. PLE nº 167, de 18/03/2020

Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirajuí um crédito suplementar.

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA, Prefeito Municipal de Pirajuí, Estado de São Paulo, etc. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria do SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pirajuí, um crédito suplementar no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado a investimento em ampliação da rede de esgoto e aquisição de equipamentos e material permanente, ficha 06 e 20 constante no Orçamento Vigente:


Art. 2° – Constitui recurso ao crédito Suplementar, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior:

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA
PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado no Diário Oficial do município em 08 de abril de 2020.